O QUE FAZER QUANDO UM IMÓVEL ESTÁ SEM ESCRITURA?

A escritura pública é essencial para a validação dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País… Assim, a formalização da escritura é obrigatória, devendo após a devida lavratura da escritura efetuar o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Apesar de ser obrigatória, com base no que determina o artigo 108 do Código Civil “que prevê a compra e venda de imóveis acima de 30 salários mínimos ser feita por escritura”, existem casos em que não é obrigatória.

Além disso, a escritura dá garantia ao comprador, como exemplo, o pagamento facilitado através de financiamento em determinados bancos. 

Com a falta da escritura na compra de uma propriedade, inexiste a garantia de saber se o imóvel pertence a quem está vendendo. É o registro da escritura lavrada em cartório que dá fé pública à transação imobiliária. É com ela que se pode reconhecer a procedência do imóvel, quem é o verdadeiro proprietário, se é objeto de herança, doação ou de invasão. 

Riscos de não ter a escritura de um imóvel

– Não saber qual a procedência do imóvel;

– Perder o imóvel por má interpretação jurídica;

– O vendedor pode agir de má-fé e vender o imóvel para mais de um comprador;

– Em caso de falecimento do proprietário ou dos proprietários,  a abertura da sucessão  deverá respeitar os trâmites legais para a devida negociação do imóvel. A usucapião, em casos excepcionais, deve-se analisar.

Afinal de contas, o que fazer para regularizar o imóvel quando ele está sem escritura?

Localizar os proprietários antigos ou primários

Caso você tenha a sorte de encontrar os proprietários ainda em vida, essa pode ser uma das maneiras mais fáceis de resolver esse problema. Uma vez sabendo quem são os proprietários, você deve ir com eles ao Cartório de Notas para solicitar a lavratura da escritura.

O que precisa?

Você deve portar os seguintes documentos de todos os envolvidos: 

– RG;

– CPF;

– Comprovante de endereço;

– Certidão de matrícula;

– Entre outros. 

E para assegurar que nada está faltando, recomendamos fazer uma breve consulta por telefone ou site do Cartório de Notas da sua região sobre a lista completa de todos os documentos necessários, antes de comparecer presencialmente.

Em alguns casos que não se pode encontrar os antigos proprietários, seja por motivo de viagem, ou em propriedades muito antigas quando os donos podem ter ido a óbito, recorre-se ao processo de usucapião.

Processo de Usucapião

Esse processo prioriza a função social da propriedade, por isso é previsto na Constituição e no Código Civil.

Um dos critérios para a efetivação da usucapião, é a aquisição da propriedade quando há posse mansa, prolongada e ininterrupta do imóvel. 

Para bens móveis, há dois modelos desse documento: a usucapião ordinária e a extraordinária.

A diferença entre as duas é praticamente o prazo da posse. Na ordinária, requer posse ininterrupta pelo período mínimo de três anos; Na extraordinária, requer posse ininterrupta de pelo menos cinco anos.

Onde pedir?

O processo de usucapião pode ser solicitado no Cartório de Registro de Imóveis da sua região. E em alguns casos até judicialmente. 

Quer saber mais sobre como regularizar seu imóvel com a escritura? Consulte uma Assessoria Imobiliária Especializada na compra ou venda de um imóvel, e fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. 

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